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Taxa Como todo tributo, a taxa, por exigência constitucional, somente pode ser estabelecida por intermédio de lei. Um elemento que normalmente causa controvérsia ao se estabelecer a cobrança de uma taxa para suporte de qualquer serviço é a base de cálculo, isto é, a grandeza utilizada para chegar-se ao valor do tributo. A doutrina tem recomendado a adoção de elementos físicos do imóvel, como a testada, a área, etc., como meio de se determinar a base de cálculo. O Judiciário, no entanto, tem frequentemente decidido que esses indicadores não podem servir como critério porque são utilizados para se obter o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, o que é vedado constitucionalmente (art. 145, § 2°). A alternativa que se propõe é a utilização da unidade fiscal ou valor de referência utilizado pelo Município e, sobre ele, aplicar-se a alíquota fixada em lei. A lei municipal que estabelecer a cobrança da taxa deve ser bastante clara quanto ao sistema de cálculo e quanto ao pagamento, dispondo se este será feito de uma só vez ou em parcelas e, neste caso, se serão mensais, trimestrais, etc. Outro aspecto importante é o fato gerador, ou seja, a condição necessária e suficiente para que o tributo possa ser cobrado. Normalmente, as Prefeituras cobram um percentual referente a limpeza pública embutido na taxa de serviços diversos. Isto não impede que se cobre uma taxa para a coleta de lixo, já que se trata de atividade diferente daquela. Detalhes como este devem ser observados com atenção pois representam em muitos casos a saída que a Prefeitura tem para enfrentar os custos elevados da limpeza urbana. Tarifa A tarifa não é enquadrada como tributo, mas sim como uma receita auferida em função do preço estabelecido para algum serviço prestado. Um aspecto todavia aparece como forte argumento contra a instituição da tarifa na limpeza urbana: a natureza voluntária ou contratual que o preço confere ao serviço. Em outras palavras: o usuário é quem decide se vai querer pagar ou não pelo serviço prestado É o que ocorre por exemplo no caso da energia elétrica. Se você não quer usufruir do serviço, a concessionária interrompe o fornecimento. Mas como deixar de atender a algum domicílio nos serviços de limpeza urbana? Além de ser operacionalmente muito difícil, não realizar o serviço de quem não quer pagar irá trazer conseqüências prejudiciais ao vizinho que é contribuinte (mau cheiro, proliferação de vetores de doenças, etc.). Que atividades seriam então passíveis de cobrança de tarifas dentro da limpeza urbana? 70


Cartilha Limpeza Pública