Conciliando lucros e direitos 231
além da esfera dos Direitos Trabalhistas. Ou seja, para que uma determinada empresa seja tida como socialmente responsável – título que agrega cada vez mais valor e prestígio à companhia no mercado –, não basta mais que cumpra apenas os requisitos mínimos legais. Avaliação de riscos
Não só com aspectos intrinsecamente positivos para a sociedade constrói-se o conceito de Responsabilidade Social Empresarial. Consolidada concomitantemente a um movimento histórico de desregulamentação estatal, a prática envolve alguns riscos sociais. Apontado por diversos críticos, o mais preocupante deles talvez seja o da desregulamentação de direitos; ou seja, o risco de muitos direitos saírem do âmbito de garantia formal – constitucional ou infraconstitucional – para uma esfera de negociação entre empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil e/ou indivíduos. Ilustram esse tipo de risco as propostas de exclusão de uma série de direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, os quais passariam a ser negociados e avaliados em acordos feitos com os sindicatos das diferentes categorias. Segundo essas propostas, as empresas continuariam a respeitar os direitos de seus empregados por força de contrato, mas agora sem os entraves burocráticos exigidos pela legislação. A questão que se coloca é o grau de impacto gerado por uma medida desse tipo sobre as reais condições de vida dos trabalhadores. Isso porque, num contexto de elevada instabilidade do mercado de trabalho, altas taxas de desemprego, enfraquecimento do papel dos sindicatos e fortalecimento sem precedentes das empresas nessa disputa, o poder de fogo dos trabalhadores diminui substancialmente.
De olho no rótulo Os consumidores têm a capacidade de, por meio do poder de compra, estimular práticas de Responsabilidade Social no Setor Privado. No Brasil – apesar de o índice estar em expansão – ainda é relativamente reduzido o número de compradores que prestigiam uma empresa por ela ser socialmente responsável. É o que revela a pesquisa Percepção do Consumidor Brasileiro, realizada pelo Instituto Ethos e pelo Instituto Akatu em 2004. Enquanto o percentual nacional é de 17%, o australiano, por exemplo, é maior que 50%.
Pauta de responsabilidade A ANDI e o Instituto Ethos lançaram, em 2006, o livro Empresas e Imprensa: Pauta de Responsabilidade. Fruto da análise quantiqualitativa de 750 textos veiculados, entre agosto de 2003 e setembro de 2004, por 54 jornais brasileiros, a publicação delineia como a mídia impressa entende e pauta o conceito de Responsabilidade Social Empresarial. Além de questões históricas e conceituais que cercam o tema, é abordada a relação da RSE com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), a necessidade de regulação do Setor Privado e a responsabilidade das empresas de comunicação. A versão eletrônica do livro está disponível para download nos sites da ANDI (www.andi.org.br) e do Instituto Ethos (www. ethos.org.br).