AGIR pelos direitos humanos by Amnistia Internacional

Jan./Fev./Mar. 2014 Publicação Trimestral Série VII•Número 6• PVP 2.00

Os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos!

ÍNDICE

EDITORIAL

EM FOCO

As notícias mais recentes sobre o estado dos direitos humanos.

DOSSIÊ Todos têm o direito a fazer escolhas informadas sobre a sua saúde e os seus direitos sexuais e reprodutivos sem discriminação, coação ou violência. Nesta edição do dossiê, conheça três casos em que tal não aconteceu: o de “Beatriz”, em El Salvador, autorizada “in extremis” a fazer um aborto terapêutico; a situação na Irlanda, onde o aborto é criminalizado em várias circunstâncias. Por fim, o Nepal, onde registámos a alta prevalência de uma doença evitável mas de que pouco se fala, o “prolapso uterino”.

BOAS NOTÍCIAS/Apelos Mundiais

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EM AÇÃO A 6 de fevereiro assinala-se o dia da tolerância zero à mutilação genital feminina, uma prática que afeta milhões de raparigas e mulheres em todo o mundo. Em destaque também, o novo projeto da AI Portugal, as “Escolas Amigas dos Direitos Humanos”. Ainda, as “Cidades pela vida - cidades contra a pena de morte” e a morte de Nelson Mandela, cujo percurso a Amnistia Internacional acompanhou por várias décadas. Também a não perder: a Maratona de Cartas 2013 e o concerto Live Freedom II.

FICHA TÉCNICA 

Propriedade: Amnistia Internacional Diretor: Victor Nogueira

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(Presidente da Direção) Editora: Teresa Pina (Diretora Executiva)

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Coordenação Editorial: Irene Rodrigues  Equipa Editorial: Cária Silva Irene Rodrigues e José Bernardino  Colaboram neste número: Departamento de Angariação de Fundos e Departamento Financeiro, Ghilas Ainouche, Irene Rodrigues, 

AGENDA/CARTOON

Luís Braga, Sérgio Coelho, Tiago Carrasco e Victor Nogueira  Revisão: Irene Rodrigues, Teresa Pina  Conceção Gráfica e Paginação: Teresa Meneses  Impressão: Relgráfica - Artes Gráficas

Rua dos Remolares, 7 – 2.º 1200-370 Lisboa Tel.: 213 861 652 Fax: 213 861 782 Email: boletim@amnistia-internacional.pt Os artigos assinados são da exclusiva responsabilidade dos seus signatários. Excluída de Registo pela ERC.

EDITORIAL

Amigos/as, s direitos sexuais e reprodutivos são uma expressão relativamente nova. Não trata de novos direitos, novos valores ou novas obrigações para os Estados. Na realidade, os direitos sexuais e os direitos reprodutivos correspondem a direitos distintos, mas são complementares e indissociáveis. Têm uma natureza pessoal, mas também são parte das relações sociais estabelecidas em qualquer sociedade, que incluem dimensões de autonomia pessoal e moral, cidadania, privacidade, igualdade de género, bem-estar, exercício de escolhas livres e responsáveis em matéria de sexualidade e procriação. Tal como se passa com outros direitos humanos, exige-se do Estado o respeito e o reconhecimento legal destes direitos, bem como de políticas que os protejam, assegurem e promovam – numa perspectiva de desenvolvimento social, liberdade, saúde, educação, informação, cultura. Sem esquecer a penalização para casos de discriminação, coerção e violência de género. Os direitos sexuais e reprodutivos, à escala global, incluem, entre outras, a mortalidade infantil e materna, esterilização forçada, natalidade e contracepção, mutilação genital feminina (100 a 140 milhões em África), violência sexual, repressão LGBTI, doenças sexualmente transmissíveis. Também incluem as necessidades sociais a que a comunidade internacional e os Estados têm que responder para o pleno exercício desses direitos. Muitos Estados não aceitam, ou ignoram essas responsabilidades, normalmente por más razões. Aqui se defrontam posições ideológicas, sociais, políticas ou religiosas sobre a sexualidade e a família, muitas vezes reflectindo tabus, obscurantismos, preconceitos sociais ou fanatismos religiosos, em particular no que se refere à mulher e aos direitos sexuais. A título de exemplo, foi recentemente bloqueada, no Parlamento Europeu, a discussão de um relatório do Comité dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género (Estrela Report), por ter sido considerado “controverso” e “contra a Vida” o mesmo referir que os países da União Europeia devem assegurar informação, educação e serviços de saúde reprodutiva (incluindo aborto medicamente seguro, quando necessário), apesar das limitações impostas pelas políticas de austeridade. Alguns Estados impõem políticas sobre a natalidade: na China, o aborto é livre, punindo-se fortemente os pais que tenham mais que o “filho único” oficial (admite-se agora que possa ser permitido o segundo filho). Outros, penalizam o aborto, sem excepções, mesmo com risco de vida para a mãe, até em casos em que a criança não tenha hipótese de sobrevivência, como acontece em Salvador, ou na Nicarágua. A maioria dos Estados destacam-se pela inacção: segundo as Nações Unidas, nos países em desenvolvimento, em que vivem 90% dos jovens do mundo, as principais causas de mortalidade desta população resultam de complicações durante a gravidez, a violência de género e a SIDA, mas a maioria dos adolescentes e jovens não recebe qualquer educação, nem acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, constituindo o grupo entre os 15 e os 24 anos, aquele a que correspondem cerca de 41% das novas infecções, cerca de 3 mil novos casos diários de jovens infectados. Uma tragédia que não pode ser explicada apenas por falta de recursos materiais, mas sobretudo por falta de vontade política. Vamos voltar a estas temáticas durante este ano. Os nossos corpos têm direitos.

Por Victor Nogueira Presidente da Direção Este artigo foi escrito com a antiga ortografia.

EM FOCO

Abolição dos campos de reeducação pelo trabalho na China

m novembro foi conhecida a decisão das autoridades chinesas de encerrarem os campos de reeducação pelo trabalho. Mais de 300 em todo o país, estes campos fazem parte de uma rede de centros de detenções arbitrárias usadas pelo governo chinês para punir as pessoas que lutam pelos seus direitos de uma forma que as autoridades consideram ameaçadora. Apesar de a abolição destes campos representar uma medida positiva, a realidade é que as autoridades estão a adotar novas formas de punir estas pessoas, incluindo o recurso a outras formas de detenção arbitrária. Para a Amnistia Internacional, esta decisão não inibe outro tipo de abusos cometidos no sistema prisional do país. Mais em  http://bit.ly/ChinaCamposTrabalho © Du Bin

Liberdade de reunião em perigo na Ucrânia

Amnistia Internacional seguiu com preocupação as cargas policiais com que as autoridades ucranianas dispersaram os protestos na Praça da Independência, em Kiev, e alertou para o facto de este tipo de atuação constituir um desrespeito pelo direito de manifestação. Pelo menos 35 pessoas foram acusadas do crime de hooliganismo e dezenas foram hospitalizadas devido aos ferimentos. A Amnistia insta as autoridades ucranianas a agirem em conformidade com as obrigações de direitos humanos que internacionalmente assumiram e a protegerem o direito dos cidadãos de se reunirem e manifestarem. A AI pediu também às autoridades que abram uma investigação à atuação da polícia. Mais em  http://bit.ly/UcraniaManifestações

Lei dos agentes estrangeiros asfixia a liberdade na Rússia

Amnistia denunciou a legislação restritiva adotada na Rússia há um ano que força a esmagadora maioria das organizações não-governamentais no país (ONG) a registarem-se como “agentes estrangeiros” e que está a estrangular o trabalho destas organizações. A lei entrou em vigor em novembro de 2012 e exige que qualquer ONG que receba fundos estrangeiros e mantenha uma “atividade política” – conceito vagamente definido na lei – se registe obrigatoriamente como uma “organização que desenvolve funções de agente estrangeiro”. A ausência deste registo pode levar ao encerramento ou à aplicação de pesadas multas, bem como à abertura de processos judiciais contra os seus responsáveis, que correm o risco de serem condenados a penas de prisão. Esta legislação tem vindo a afetar todas as ONG, sobretudo as que trabalham nas áreas dos direitos sociais e políticos, económicos e cívicos bem como em questões ambientais e de discriminação, incluindo os direitos LGBTI. Mais em  http://bit.ly/RussiaAgentesEstrangeiros © Pamela Klages/Amnesty International

EM FOCO

Relatório da Amnistia expõe abusos sobre trabalhadores migrantes no Qatar

om a vaga de construção de estádios no país a ganhar fôlego, com vista ao Campeonato do Mundo de Futebol de 2022, um relatório da Amnistia revela a existência de complexas redes contratuais e de abusos generalizados de imigrantes, em circunstâncias que chegam a constituir trabalho forçado e escravo. De acordo com esta investigação, o setor da construção no Qatar está repleto de casos de violações dos direitos humanos, com os trabalhadores envolvidos em projetos orçados em milhões de dólares a serem explorados e "tratados como animais", situação possível, em parte, porque muitos dos empregadores se aproveitam do ambiente permissivo e da poucas proteções legais em matéria de trabalho para explorarem estas pessoas. Mais em  http://bit.ly/QatarTrabalhadoresMigrantes © Amnesty International

Só uma missão da ONU pode evitar tragédia na Republica Centro Africana

Amnistia apelou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que mobilize uma força de paz para a República Centro Africana para proteger a população da vaga de violência em que o país está mergulhado. Uma equipa da Amnistia deslocou-se também ao país, onde documentou a rápida deterioração da situação e observou as atrocidades cometidas contra as comunidades muçulmana e cristã. Só em Bangui, a capital, mais de 100 mil pessoas estão deslocadas de suas casas, em campos improvisados em mais de 30 locais, incluindo no aeroporto. Centenas de pessoas foram mortas na sequência de violência e confrontos entre comunidades cristãs e muçulmanas. É por isso urgente que uma missão seja colocada no terreno. Mais em  http://bit.ly/RCAMissaoONU ©UNHCRL/Wiseberg

A vergonha dos líderes europeus na crise refugiados sírios

ara a Amnistia, os líderes europeus deviam envergonhar-se do número de refugiados sírios que a Europa está disponível para acolher. Num documento divulgado pela AI em dezembro, analisam-se quantos e em que termos é que os países da União Europeia estão dispostos a acolher refugiados sírios, sendo certo que, segundo o briefing, apenas cerca de 12 mil pessoas teriam essa oportunidade – ou seja, cerca de 0,5 por cento dos 2,3 milhões de sírios que fugiram do país desde a eclosão do conflito, em 2011. Muitos enfrentam uma reação violenta das forças policiais e das guardas-costeiras à entrada da Europa, ou acabam detidas em condições deploráveis, por períodos indeterminados. Mais em  http://bit.ly/FortalezaEuropa

DOSSIÊ

DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS © Amnesty International Nepal

Lanรงamento da Campanha My Body My Rights , em Fevereiro de 2013, pela AI Nepal.

DOSSIÊ

E TUDO O CAIRO MUDOU Por Sérgio Coelho

ste ano celebram-se 20 anos desde a IV Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD). Um programa de ação de duas décadas, dinamizado pelo Fundo das Nações Unidas para a População, e cujo balanço final terá lugar numa Assembleia Especial das Nações Unidas agendada para setembro. Para o efeito, realizar-se-ão previamente conferências regionais, como o Consenso de Montevideo, que, em agosto de 2013, reuniu os países da América Latina e Caraíbas. Em cima da mesa está também a prorrogação do período de implementação dos objetivos da CIPD, numa iniciativa designada por «Cairo — Para além de 2014». Subscrito por 179 países membros da ONU, Portugal incluído, o Programa de Ação do Cairo (PAC) teve o mérito de focalizar a abordagem nas populações e indivíduos, até então relegados para o anónimo universo dos dados estatísticos. Estruturado em 16 capítulos, o PAC aborda uma grande diversidade de temas relacionados com população e desenvolvimento, como sejam: estrutura e dinâmica populacional; redução da pobreza e das desigualdades de género, geracionais e étnicas; promoção do acesso à saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos; equidade de género e assunção do papel da mulher como agente imprescindível para a coesão comunitária e para o progresso social. O PAC previa revisões periódicas, de cinco em cinco anos, que se materializariam em sessões especiais da Assembleia da ONU: as revisões de 1999 (Cairo +5), 2004 (Cairo +10) e 2009 (Cairo +15). A partir de 2004, as metas seriam articuladas com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, designadamente no que respeita ao acesso universal a cuidados de saúde reprodutiva, à diminuição das taxas de mortalidade materna ou ao aumento da esperança média de vida à nascença. Todavia, apesar de progressos registados em muitas áreas, a todas as revisões e balanços subjaz um problema de fundo: a dificuldade de implementação prática das medidas identificadas e a sua incorporação nas legislações nacionais. E é precisamente no domínio dos direitos sexuais e reprodutivos que tal paradigma mais se faz sentir. Por todo o mundo, incluindo nas chamadas «sociedades ocidentais», persistem problemas de acesso a cuidados de saúde e a programas de planeamento familiar, de violência doméstica e desigualdade de género, de gravidez e suicídio adolescente, de manifestações homofóbicas, de casamentos sem consentimento, de negação da interrupção voluntária da gravidez por motivos terapêuticos ou éticos. Também a AI tem vindo a alertar para esta situação, desde logo no relatório Realizing Sexual and Reproductive Rights, publicado em 2012, onde faz também uma espécie de balanço dos 20 anos do PAC. Na presente edição da AGIR, focalizamo-nos nas temáticas dos direitos sexuais e reprodutivos e, desde logo, na sempre fraturante questão do aborto: do desfecho histórico do caso «Beatriz», em El Salvador, até à situação na Irlanda, onde o aborto continua a ser criminalizado em caso de violação; por fim, viajamos até ao topo do mundo, no Nepal, para tomarmos conhecimento de uma doença pouco falada mas que sistemas de saúde bem apetrechados permitiriam evitar: o “prolapso uterino”. Para que nomes como Beatriz, Savita Hallappanavar, Amanda Mellet ou Hira Moti deixem de ser um mero número estatístico.

Ação de solidariedade por Beatriz no Burkina Faso

010

DOSSIÊ

O rosto da mudança

Por Sérgio Coelho

Missão da Amnistia Internacional em El Salvador em 2013

s direitos da mãe não podem sobrepor-se aos do nascituro”: foi com estes e semelhantes argumentos que a vara constitucional do Supremo Tribunal de Justiça de El Salvador sentenciou o apelo que lhe fora dirigido pela jovem Beatriz com vista à interrupção da sua gravidez de alto risco. Um nome fictício, mas que confere um rosto à bem real e dramática situação de muitas mulheres que, em El Salvador e em vários outros países da América Latina, se veem coagidas a levar a gravidez até ao fim. No continente sul-americano, são ainda sete os países que persistem na proibição do aborto de forma absoluta e

em quaisquer circunstâncias, independentemente de este se justificar por razões terapêuticas — quando está em causa a saúde ou a própria vida da mãe —, eugénicas — no caso de malformações graves do feto ou embrião — ou éticas — como no caso de gravidez adolescente ou na sequência de violação. A El Salvador, juntam-se Chile, Honduras, Nicarágua, República Dominicana, Suriname e Haiti. O drama de Beatriz, jovem salvadorenha de 22 anos, chegou às bocas do mundo em abril de 2013. Para além de o feto ter sido diagnosticado como anencefálico, o que anulava qualquer possibilidade de sobrevivência do bebé para além das primeiras horas de vida, também o estado de saúde da paciente 011

DOSSIÊ apresentava grandes complicações: ao lúpus eritematoso sistémico e aos problemas renais somavam-se os antecedentes de um primeiro parto complicado. A equipa médica que a seguia foi perentória: se a gravidez não fosse interrompida a curto prazo, a paciente dificilmente sobreviveria. É então que entra em campo a Agrupación Ciudadana por la Despenalización del Aborto (ACDA). Uma associação de mulheres que surgiu em finais de 2009 precisamente com o fito de libertar da prisão uma mulher condenada por aborto. É Morena Herrera, presidente da ACDA, que nos recorda os termos da informação anónima então recebida: “Enviámos-lhe uma informação importante, por favor analise-a. Caso contrário, irão deixar esta mulher morrer.” Sem autorização superior,

nomeadamente, uma certificação da Procuradoria-geral da República que garantisse que não seria proposta qualquer ação judicial, a equipa médica nada poderia fazer. Neste domínio, o código penal salvadorenho é taliónico, na medida em que tanto pune a mulher quanto qualquer agente que a auxilie no processo. Uma lei que, partindo do pressuposto constitucional saído da revisão de 1999, “reconhece como pessoa qualquer ser humano a partir do momento da conceção”. Assim, de acordo com os artigos 133 e seguintes do Código penal de 1998, a moldura penal para o crime de aborto é de 2 a 8 anos. E não só: a acusação pode evoluir para “homicídio agravado”, no caso de se considerar existir ação dolosa da mulher ou do agente adjuvante, com a pena a balizar-se entre os 30 e os 50 anos de prisão.

Uma decisão histórica Como o de Beatriz, garante Morena Herrera, “existem centenas de casos semelhantes”. Todavia, desta vez, “a diferença esteve no facto de ela se ter atrevido a pedir a interrupção”. Tendo aceitado a oferta de defesa judicial que a ACDA lhe propunha, dirigiu um apelo à vara constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido também exposta uma petição à Comissão e ao Tribunal Interamericanos dos Direitos Humanos. Após um processo complexo e conturbado, com a vara constitucional do Supremo a incutir-lhe uma lentidão incompatível com o estado de saúde de Beatriz, tudo terminaria com a apresentação de uma providência cautelar por parte do Tribunal Interamericano. A equipa médica dispunha então das garantias legais para agir sem receios de criminalização. A gravidez de Beatriz seria interrompida no início de junho de 2013. © Amnesty International

Do ponto de vista jurídico, este desfecho não deixa de ser histórico, na medida em que constitui jurisprudência, tanto para o enquadramento legal salvadorenho quanto para o de outros países da América Latina. Mas, mais do que isso, também do ponto de vista do debate social representou um marco. Se as pressões conservadoras entraram de imediato em campo, com a conferência episcopal a emitir um comunicado que seria lido na missa dominical de muitas paróquias do país, também a campanha a favor de Beatriz alcançou notoriedade global: o caso mereceu atenção de meios de comunicação do mundo inteiro. No terreno, a campanha foi mobilizada pela ACDA, pela Amnistia Internacional e por outras associações defensoras dos direitos das mulheres. A este respeito, Esther Major, investigadora da AI para a América Central, diz que, assim que tomou conhecimento do caso, “foi de imediato lançada uma ação urgente”, com todas Protestos em El Salvador a favor de Beatriz as ações, para “maximizar o impacto da campanha”, a serem devidamente articuladas aos níveis local, regional e internacional, designadamente com associações no terreno. Face ao apoio da AI, Morena Herrera insistiu em expressar “um sentido reconhecimento”, a nível pessoal e em nome da ACDA. Acima de tudo, para Esther Major, os verdadeiros méritos cabem “à Beatriz”, uma mulher “de grande valentia, que teve a coragem de lutar pela sua vida”. Não obstante, resta um longo caminho por percorrer para que, tanto em El Salvador como em outros países das Américas, estas legislações venham a ser alteradas. Tanto mais que, do ponto de vista da opinião pública, um inquérito oficial coordenado pelas autoridades de saúde salvadorenhas, de 2012, revelava que 57% dos inquiridos estaria a favor da alteração da lei. Contudo, também é verdade que, em El Salvador, segundo um levantamento efetuado em finais de 2011 pela ACDA, 129 mulheres encontravam-se detidas nas prisões do país por crime de aborto ou de homicídio agravado. A este número, somam-se sete condenações em 2012 e quatro em 2013. Já no que respeita ao setor privado de saúde, não foi instaurado um único processo nos últimos anos, embora se estime que aí sejam anualmente perpetrados milhares de abortos.

DOSSIÊ

Irlanda - Sem Direito à Escolha

Por Tiago Carrasco © PETER MUHLY/AFP/Getty Images

Manifestações de pesar pela trágica morte de Savita Halappanavar.

uando Savita Halappanavar deu entrada no Hospital da Universidade de Galway, na manhã de 21 de Outubro de 2012, pensava que as dores que sentia nas costas e no abdómen não colocariam em risco a sua gravidez de 17 semanas. A dentista indiana, de 31 anos, residente na Irlanda desde 2008, foi informada de que o feto estava a sofrer sérias complicações que poderiam levar a um aborto espontâneo. De imediato, solicitou uma intervenção cirúrgica para interromper a gravidez. Segundo o The Irish Times, numa notícia publicada a 14 de Novembro de 2012, os médicos ter-lhe-ão respondido que “o aborto é uma prática proibida pela lei da República da Irlanda” e que “tinha de perceber que estava num país católico”. Nos dias seguintes, foi-lhe diagnosticada septicémia, que conduziria à falência dos órgãos vitais e à sua morte, a 28 de Dezembro.

Duas semanas mais tarde, o mundo teve conhecimento do caso dramático de Savita. A notícia do Times foi lida por mais de 700 mil pessoas e rapidamente espalhada pelas redes sociais. Foram convocadas manifestações em Galway, diante da embaixada irlandesa em Londres e em várias cidades indianas. A 17 de Novembro, cerca de 17 mil pessoas marcharam em Dublin a favor de uma reforma da lei do aborto. A morte de Savita estava destinada a acelerar a mudança. Em Julho de 2013, em consequência do impacto mediático deste caso, o Parlamento irlandês votou favoravelmente uma lei proposta pelo Partido Trabalhista, o partido minoritário da coligação governamental, descriminalizando o aborto quando a gravidez representa “uma ameaça direta à vida da mãe, ou quando existe 11

DOSSIÊ um claro risco de suicídio”. Esta alteração legislativa veio pôr cobro a uma indefinição que se arrastava há 20 anos, depois de em 1992, na sequência da ameaça de suicídio de uma rapariga de 14 anos que engravidara em resultado de uma violação, o Supremo Tribunal ter decretado a descriminalização do aborto em caso de risco provado de vida da mãe, mas sem que esta decisão se tivesse alguma vez assumido como lei. Na Irlanda, este episódio é conhecido como o “caso-X”. “Houve falta de vontade política para fazer passar a lei”, diz Colm O'Gorman, diretor executivo da Amnistia Internacional Irlanda. “E isto fez com que nos movimentássemos numa 'zona cinzenta' durante duas décadas, com uma decisão favorável do Supremo mas sem legislação, em que a decisão de abortar em caso de risco de vida para a mulher cabia aos médicos e às instituições hospitalares”. Todavia, a Irlanda continua a ter uma das constituições mais conservadoras em matéria de aborto. A nova legislação fica a milhas daquilo que é exigido pela lei internacional em matéria de direitos humanos. Uma mulher que resida na Irlanda e que compre medicamentos online para abortar enfrenta uma pena de prisão até 14 anos. “Também são punidas todas as mulheres que abortem devido a gravidez por violação ou incesto e por deficiências fatais no feto”, diz Colm O'Gorman. “A introdução destas leis poderá exigir uma alteração constitucional, pois a lei fundamental irlandesa atribuí o mesmo valor à vida da mãe e do feto não-vivo”. No último ano, mais de 4 mil mulheres irlandesas foram obrigadas a viajar para Inglaterra para executar abortos legais. Destas, 124 tinham menos de 18 anos. Entre as que tiveram de fugir à lei para exercer a sua escolha está Amanda Mellet, que em Novembro de 2013 se tornou na primeira mulher a pedir às Nações

Unidas para denunciar a “crueldade e desumanidade” da interdição de abortar em casos de lesões fatais do feto, alegando que a proibição é um ato equivalente a tortura. Em 2011, Mellet soube durante a gravidez que o seu filho não tinha qualquer hipótese de sobreviver e viu-se forçada a deslocar-se a Liverpool para abortar. A norte-americana, de 38 anos, casada com um irlandês e residente em Dublin, diz não ter ultrapassado ainda o trauma. “A lei irlandesa condenou-me a ser um túmulo andante. Durante 18 meses, tentámos chamar a atenção do governo para fazer o que é correto e alterar a lei. Agora não nos resta outra alternativa a responsabilizar e tentar condenar o Estado irlandês no plano internacional, com o objetivo de mudar esta lei”, disse Mellet, ao The Guardian. Plataformas pró-escolha, como os Médicos pela Escolha e o Centro para os Direitos Reprodutivos apoiam esta causa e preparam já para 2014 mais duas denúncias para enviar ao Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, em nome de Ruth Bowie e Siobhan Murphy. Num comunicado recente, o grupo de médicos que defende a autodeterminação na interrupção da gravidez condena veementemente a emenda constitucional de 1983 que constitui a base da lei do aborto – estruturada pela linha dura da Igreja Católica - por “infringir os direitos humanos das mulheres irlandesas e usurpar os seus direitos individuais às custas do feto que carregam”. Colm O'Gorman está confiante de que, em breve, as políticas sociais vão alterar-se na República da Irlanda. “Se a necessidade de mudança existe, ela acaba por acontecer”, diz. “No próximo ano, vai-se abrir a discussão sobre o casamento homossexual e a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. A lei do aborto vai continuar em cima da mesa. Mesmo que a Igreja se oponha, e tem o direito de o fazer, já não vivemos num tempo em que o clero possa ditar ou bloquear leis. Esses tempos acabaram”.

A interrupção voluntária da gravidez na Europa Na Europa, à exceção de Malta, de Andorra e do Vaticano, que proíbem o aborto em quaisquer circunstâncias, todos os países possuem enquadramento legal para a interrupção voluntária da gravidez (IVG). Se a Holanda possui uma das legislações mais liberais (IVG permitida após as 24 semanas por motivos económicos ou sociais), a par do Reino Unido (IVG permitida até às 24 semanas por motivos económicos ou sociais, após as 24 semanas por motivos terapêuticos ou de malformação fetal), já a da Polónia (permitida até às 12 semanas por motivos terapêuticos, de malformação fetal ou em casos de violação) e a da Irlanda (ver artigo principal) contam-se entre as mais restritivas. Fontes: DGS; OMS.

DOSSIÊ

Os úteros que se vergam ao cansaço

Por Tiago Carrasco

Uma mulher transporta uma carga pesada e ao mesmo tempo o filho, no distrito de Mugu, Nepal 2013

á duas formas de se chegar a Mugu, uma província encravada nas montanhas a norte do Nepal: ou de avioneta ou através de uma caminhada de 10 dias. Nesta região isolada, mulheres como Hira Moti B.K., 35 anos, são forçadas a casar e engravidam muito jovens, ao mesmo tempo que continuam a executar os trabalhos mais pesados da comunidade. Hira casou com 13 anos e, dois anos mais tarde, teve o seu primeiro filho. “O meu cunhado apareceu com uma proposta de casamento que, inicialmente, os meus pais rejeitaram. Disseram-lhe que eu era demasiado nova. Mas o meu cunhado pressionouos e foram obrigados a aceitar”, contou Hira a Sanhita Ambast, Conselheira-Assistente para a Saúde, da Amnistia Internacional, em missão no local. Desde então, ao peso de múltiplas gravidezes tem somado os 50 kg de mercadorias que sistematicamente

carrega à cabeça, entre o aeródromo e Gamgadhi, a maior cidade da região, ou entre as várias aldeias. Como consequência, Hira é uma das centenas de milhar de mulheres nepalesas que sofre de prolapso uterino, uma condição em que o útero, devido ao enfraquecimento dos músculos, ligamentos e membranas que o sustentam, desce da cavidade pélvica para o canal vaginal, ficando próximo do exterior, podendo inclusive, nos casos mais graves, aflorar na vagina. A doença provoca dores lombares, dificuldade em urinar e até em sentar ou caminhar. Diferentes estudos apontam para que 7 a 37% das mulheres nepalesas sofram deste mal. “O prolapso uterino tem incidência em mulheres mais velhas, porque os músculos perdem força devido à velhice. Mas, no Nepal, há muitas mulheres com 24, 28, 30 anos com esta doença. E isto deve-se à discriminação de género e ao desrespeito pelos seus direitos básicos”, 13

DOSSIÊ diz Sanhita Ambast. “Em muitos casos, estas mulheres não têm tempo de descanso entre cada gravidez e têm de continuar a carregar, por exemplo, gasolina e comida para casa”. Mesmo quando se queixam de dores insuportáveis devido à pressão do útero no canal vaginal, não são poupadas. São discriminadas antes mesmo de contraírem a doença, e ainda mais quando esta as inibe de terem uma vida sexual normal e de executarem as tarefas que lhes são incumbidas: “Ouvimos mulheres queixaremse de serem pressionadas pelo marido e pela família do marido. Quando dizem que não podem trabalhar, as sogras acusam-nas de preguiça. É um círculo vicioso, uma vez que o prolapso uterino é causado pelos trabalhos forçados e a doença ainda as leva a ter mais trabalho que não têm condições para executar” diz Sanhita. Nas aldeias nepalesas, quase todas as mulheres sabem que carregar pesos excessivos é um fator de risco, mas isso não apaga a necessidade de subsistência. A maioria dos homens está desempregado e muitos são dependentes do álcool. “Se não carregarmos nós estes pesos, onde vamos buscar o dinheiro? Sabemos que não devíamos fazer carregamentos pesados, mas é obrigatório”, afirmou à AI uma das mulheres de Mugu. O prolapso uterino tem quatro estágios de gravidade e para todos eles existe cura; no primeiro estágio, a deslocação do útero pode ser revertida com descanso, mas no estágio mais avançado só uma cirurgia pode reposicionar o órgão reprodutivo. Calcula-se que 200 mil nepalesas, cerca de um terço das mulheres com prolapso uterino, necessitem de operação. A missão da Amnistia Internacional no terreno constatou que o agravamento da situação se deve a lacunas no sistema de saúde: no

Nepal, o rastreio de medicina reprodutiva das mulheres é feito por voluntárias e não médicos, pelo que muitas delas não conseguem diagnosticar a enfermidade. “Pensam que faz parte dos sintomas de gravidez”, diz Sanhita Ambast. Em Mugu, reinam as normas tradicionais que nada ajudam à igualdade de género. Existe uma tendência para preferir filhos do sexo masculino, uma vez que dar à luz uma menina representa, quando ela atinge a idade de matrimónio, a obrigação de pagar uma grande quantia de dinheiro como dote à família do marido. Assim, muitas mulheres insistem na reprodução até terem um número satisfatório de rapazes. Já no sudoeste do Nepal, na província de Kailali, existe um sistema que poderíamos descrever como de “escravatura moderna”. As raparigas da comunidade indígena Tharu, que não tem terra, são vendidas pela própria família para trabalharem nas casas dos proprietários mais ricos. As kamlaris (como são conhecidas as jovens) recebem 500 rupias nepalesas (1,5 euros) por dia para plantar arroz e trabalhar na construção. Muitas são mesmo traficadas ou exploradas sexualmente. Apesar de, em 2002, o governo do Nepal ter aprovado um diploma, Kamayia Labour Act, abolindo estas práticas e libertando muitas reféns de escravatura, continuam a existir sinais desta prática que arrasta consigo uma maior incidência de casos de prolapso uterino. “Todas as práticas sociais discriminatórias, como casamento e gravidezes precoces, os trabalhos pesados (particularmente depois dos partos) e a violência doméstica, aumentam o risco desta condição clínica”, diz Sanhita Ambast, o que por sua vez implica um maior envolvimento dos serviços de saúde, quer no tratamento quer na prevenção destes casos, a maioria deles, evitável.

A missão da Amnistia Internacional no Nepal A Amnistia Internacional visitou o Nepal em três ocasiões para estudar as questões da saúde materna, discriminação de género e prolapso uterino: em 2011, em 2012 e, mais recentemente, em Abril e Maio de 2013. Na última visita, dois membros do Secretariado Internacional da Amnistia Internacional - Kathryn Ramsay (Investigação de Género/ Conselheira) e Sanhita Ambast (Conselheira-Assistente para a Saúde) -, trabalharam com a equipa da Amnistia Internacional do Nepal. Instalados em Kathmandu, viajaram até quatro províncias: Kailali, Mugu, Ramechaap e Dhanusha, e encontraram-se com mais de 200 mulheres para investigar as ligações entre a alta prevalência de prolapso uterino e a discriminação contra as mulheres. Também se encontraram com alguns representantes do Governo, designadamente o da Saúde e o das Mulheres, Crianças e Segurança Social, bem como elementos do gabinete do Primeiro-ministro.

BOAS NOTÍCIAS A sua assinatura tem mais força do que imagina Todos os dias milhares de pessoas veem os seus direitos humanos serem violados. Em cada edição da revista, a Amnistia Internacional Portugal dá voz a algumas delas – nas páginas centrais – pedindo a quem lê as suas histórias que não fique indiferente e envie os postais em seu nome. O mesmo está a ser feito em muitos outros países do mundo. Este envio massivo de apelos tem o efeito que é bem visível nestas páginas. Yorm Bopha: ativista do direito à habitação presa ativista cambojana Yorm Bopha, detida desde setembro de 2012 por alegadamente ter planeado um ataque contra dois homens, foi libertada sob caução em novembro de 2013. A Amnistia Internacional considera-a prisioneira de consciência por entender que a verdadeira razão para a sua detenção e condenação se relaciona com o seu ativismo pelo direito à habitação da comunidade a que pertence, no Lago Boeung Kak, na capital do país. Foi condenada em dezembro 2012 a três anos de prisão, pelo crime de “violência intencional com circunstâncias agravantes”, apesar de não terem sido apresentadas em tribunal quaisquer provas. Em Junho de 2013, os juízes confirmaram a sentença de três anos de prisão com um ano de pena suspensa – o que significa que ficaria presa até setembro de 2014. Mas em novembro de 2013, o Supremo Tribunal do Camboja determinou que fosse libertada sob caução e reenviou o processo para um tribunal de recurso. Vamos, por isso, continuar a trabalhar no caso desta ativista até que seja absolvida e libertada incondicionalmente. Yorm Bopha foi um dos casos da “Maratona de Cartas 2013”. © Amnesty International

Zmitser Dashkevich: Ativista de um movimento juvenil preso m agosto de 2013, o ativista bielorrusso foi libertado após ter cumprido a sentença a que tinha sido condenado. Numa mensagem enviada à Amnistia Internacional, disse sentir-se novamente disponível para retomar a atividade politica. Agradeceu a todos os que o apoiaram e que assinaram apelos a seu favor. Zmitser Dashkevich, um dos casos da “Maratona de Cartas 2007”, já tinha sido referido na seção de ‘Boas Notícias’ da Amnistia Internacional por motivo da sua libertação, em 2008. No entanto, o bielorrusso de 32 anos e ativista dos direitos humanos voltou a ser preso em 2011 pelo seu trabalho como líder do movimento juvenil Youth Front, tendo novamente figurado nos apelos mundiais do nº 3 da revista AGIR.

APELOS MUNDIAIS

Irão – Prisioneiro de consciência a cumprir pena de 10 anos Sayed Ziaoddin Nabavi é estudante e está a cumprir dez anos de pena na prisão de Karoun, conhecida pelas más condições. Foi condenado por vários “crimes” contra a segurança nacional. É um prisioneiro de consciência, preso apenas por exercer de forma pacífica o seu direito à liberdade de expressão e associação. Está a cumprir a sentença em regime de “exílio interno”, estando longe da zona onde está a família, o que dificulta as visitas. De acordo com relatos, foi agredido durante os interrogatórios e à chegada à prisão.

Ziaoddin Nabavi era membro do Conselho de Advocacy para o Direito à Educação, fundado em 2009 por alunos impedidos de prosseguir os estudos devido às suas atividades políticas ou religião. Foi preso em junho desse ano, depois de participar nos protestos que se seguiram às eleições presidenciais.

Parte da condenação baseou-se em alegadas ligações à Organização dos Mujahidin do Povo do Irão, possivelmente por familiares seus terem contactos com membros desta organização, banida pelo regime. Sayed nega as acusações e está em risco ver a sentença agravada, por ter escrito uma carta aberta sobre um preso que se encontra no corredor da morte. Vamos apelar para que o prisioneiro de consciência Ziaoddin Nabavi seja libertado imediata e incondicionalmente. E enquanto isso não acontece, vamos pedir também que seja transferido para uma prisão perto de casa e que sejam dadas garantias que não será vítima de tortura ou maus tratos. Por fim, vamos apelar para que seja realizada uma investigação às alegações de agressão na prisão e que os responsáveis sejam levados à justiça. Assine o postal destacado nesta revista e envie-o às autoridades judiciais do Irão.

Iraque - Torturado e condenado à morte Ahmad ‘Amr ‘Abd al-Qadir Muhammad, um palestiniano nascido no Iraque, foi preso em julho de 2006 em Bagdade, e mantido incomunicável durante mais de um ano. De acordo com informações obtidas pela Amnistia Internacional, foi torturado até “confessar” fazer parte de um grupo armado e planear a colocação de explosivos. Foi condenado à morte em maio de 2011, ao abrigo da lei antiterrorismo. Os seus advogados dizem que testemunhas, incluindo agentes da polícia, fizeram relatos divergentes. O veredito do tribunal referia que Ahmad negara a “confissão” que o incriminava e que, em 2008, um exame do Instituto de Medicina Forense confirmou a existência de marcas de agressões no seu corpo. Mas os juízes aceitaram como prova a “confissão”, entretanto retirada, alegando que essa declaração era mais fiável por ter sido feita numa data mais próxima da ocorrência do alegado crime do que o seu posterior testemunho em tribunal. Não há conhecimento de que tenha sido realizada alguma investigação às alegações de tortura. A sentença de morte de Ahmad ‘Amr ‘Abd al-Qadir Muhammad foi confirmada pelo Tribunal de Cassação. Ahmad continua no corredor da morte. Vamos apelar para que seja anulada a sentença de morte imposta a Ahmad ‘Amr ‘Abd al-Qadir Muhammad, que as alegações de tortura sejam investigadas por uma entidade independente e que os responsáveis sejam levados à justiça. Vamos apelar ainda para que as autoridades lhe concedam um novo julgamento, garantindo procedimentos que obedeçam a padrões de justiça e sem recurso à pena de morte. Assine o postal destacado nesta revista e envie ao presidente do Iraque.

APELOS MUNDIAIS

República Dominicana – Paradeiro desconhecido A 28 de setembro de 2009, Juan Almonte Herrera – membro do Comité Dominicano para os Direitos Humanos – foi sequestrado por quatro indivíduos armados em Santo Domingo, República Dominicana. Testemunhas identificaram os homens armados como sendo agentes da polícia nacional do departamento anti rapto. Em resposta à ordem do tribunal que ditava a sua libertação, a polícia negou que Juan Almonte se encontrasse sob custódia e declarou-o fugitivo, procurado pela justiça em ligação a um caso de rapto em Nagua. Um mês depois, dois corpos carbonizados foram encontrados num carro em Santo Domingo. Um deles foi identificado pela irmã como sendo o de Juan Almonte. No entanto, as autoridades disseram à família que os testes de ADN tinham sido negativos. Quatro anos depois, a família e advogados de Juan Almonte levaram o caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos uma vez que ainda não receberam qualquer resposta oficial sobre o desaparecimento de Juan, apesar das três queixas que apresentaram às autoridades judiciais. Dois outros suspeitos do caso de rapto em Nagua pelo qual Juan Almonte era alegadamente procurado morreram sob custódia da polícia, em outubro de 2009. Vamos apelar para que seja revelado o paradeiro de Juan Almonte Herrera e para que seja levada a cabo uma investigação independente, completa e imparcial ao seu desaparecimento. E também que o resultado seja tornado público e os responsáveis levados à justiça. Assine o postal destacado nesta revista e envie-o ao Procurador-Geral da República Dominicana.

Sri Lanka – Justiça para estudantes assassinados Ragihar Manoharan, de 20 anos, era um dos cinco estudantes Tamil que foram mortos pelas forças de segurança do Sri Lanka em Trincomalee, em 2006. Conhecidos como os “Cinco de Trinco”, os estudantes estavam a conversar à beira-mar quando foram atingidos por uma granada lançada de um veículo motorizado, que feriu pelo menos três deles. Pouco depois, apareceram dez a quinze agentes uniformizados, ao que tudo indica, elementos da polícia antiterrorismo. De acordo com testemunhas, os agentes agrediram os estudantes que se encontravam feridos e atiraram-nos à estrada onde os abateram a tiro. Inicialmente, as forças de segurança alegaram que os cinco jovens tinham morrido devido à explosão da granada. As autópsias revelaram, no entanto, que foram alvejados, três deles na cabeça. Doze agentes da unidade antiterrorismo foram detidos recentemente mas já o haviam sido em 2006, sendo libertados pouco depois, alegadamente, por falta de provas. Embora não haja entre os acusados agentes graduados, a Amnistia Internacional considera que para haver verdadeira responsabilização por estas cinco mortes, todos os suspeitos devem ser investigados e julgados, depois de reunidos elementos de prova, independentemente do cargo. Vamos apelar para que seja realizada uma investigação completa e independente às mortes de Ragihar Manoharan e dos outros quatro estudantes, e que os responsáveis sejam levados à justiça. A família de Ragihar Manoharan tem o direito a conhecer a verdade sobre o que aconteceu ao seu filho. Assine o postal destacado nesta revista e envie-o ao Presidente do Sri Lanka.

BOAS NOTÍCIAS continuação da página 15

Born Samnang e Sok Sam Oeun: Prisioneiros injustamente acusados s ativistas cambojanos que tinham sido falsamente acusados da morte de um sindicalista foram absolvidos e libertados, desta vez sem condições. O caso de Born Samnang e de Sok Sam Oeun tinha sido alvo de um apelo mundial na revista nº1 da “Amnistia Internacional Informação”, em 2008. Em janeiro de 2009, foram libertados condicionalmente mas passados cerca de 3 anos voltaram a ser presos. A Amnistia Internacional e os seus ativistas continuaram a fazer campanha pela sua libertação. A 25 de setembro de 2013, o Supremo Tribunal da Camboja analisou o recurso da sentença apresentado pelos dois ativistas e no dia seguinte absolveu-os. Foram libertados no dia 26 de setembro de 2013. Mais uma vez agradecemos a todos os que participaram enviando os apelos.

Quatro ativistas angolanoS: presos por defenderem a autonomia das províncias de Lunda omingos Henrique, José Muteba, António da Silva Malendeca e Sebastião Lumani foram libertados no dia 13 de novembro em Angola. Os quatro ativistas pertencem à organização Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do Protetorado da Lunda-Tchokwe (CMJSP-Lunda), que defende a autonomia económica e administrativa das províncias de Lunda, no nordeste de Angola. Foram arbitrariamente detidos e foram adotados como prisioneiros de consciência pelo Grupo Local 19/ Sintra da Amnistia Internacional Portugal. Os quatro ativistas tinham sido julgados entre junho e setembro de 2012 e condenados a penas de prisão. Agradecemos a todos os ativistas individuais e grupos locais que participaram no apelo.

Prisioneiro de consciência recebe Prémio de Direitos Humanos bielorrusso Ales Bialiatski, um dos casos adotados pela Amnistia Internacional, foi o vencedor do Prémio de Direitos Humanos Václav Havel, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Prémio, no valor de 60 mil euros, foi entregue a Natalia Pinchuk, sua mulher, numa cerimónia em Estrasburgo. Ales está preso desde agosto de 2011 e cumpre 4 anos de prisão por “movimentos bancários suspeitos”. Enquanto Presidente do Centro de Direitos Humanos Viasna, Ales Bialiatski foi obrigado a usar contas bancárias pessoais, na Lituânia e na Polónia, para o trabalho da organização de © Photo by the correspondent of Radio Svaboda Vladimir Gridin assistência às vítimas de repressão policial. As autoridades bielorrussas recusam-se a registar a organização, impedindo assim a abertura de uma conta bancária em seu nome. A Amnistia Internacional considerou Ales um prisioneiro de consciência, detido por motivações políticas. O caso fez parte da “Maratona de Cartas 2012”. Na sequência da pressão exercida por ativistas em todo o mundo, Ales recebeu pela primeira vez comida do exterior e pôde ver a mulher e a irmã. 18

EM AÇÃO

ATUANDO pelos

direitos humanos

Rupert Abbott (investigador da AI para a Ásia) com ativistas pela libertação de Yorm Bopha, ativista pelo direito à habitação, em Phnom Penh, Camboja, 23 de novembro de 2013.

EM AÇÃO

Mutilação Genital Feminina

Por Redação AI Portugal

m linha com as recomendações feitas pela Amnistia Internacional do âmbito da campanha “Fim à Mutilação Genital Feminina” (ver caixa), várias medidas foram anunciadas nesse dia, entre elas, a criação de indicadores para se conhecer o número real de mulheres e raparigas afetadas pela MGF no espaço europeu e o número das que está em risco; a intenção de assegurar a aplicação efetiva das regras de asilo europeias, com vista a proteger potenciais vítimas e o reforço da prevenção e apoio às vítimas, através de novos fundos europeus como os do futuro Fundo para o Asilo e a Migração. Fora do espaço europeu, a abordagem do tema nas relações bilaterais, quer com a União Africana, quer no âmbito da ONU, integram também este novo plano de acão, cuja atualização será feita anualmente pela própria CE, a cada 6 de Fevereiro. De facto, avanços significativos têm sido feitos. A MGF é reconhecida internacionalmente como uma violação dos direitos humanos, por ser um ato discriminatório das mulheres, e como um abuso infantil, sempre que estejam em causa crianças. A Convenção de Istambul, ratificada em 2013 por Portugal, descreve a MGF como um ato de violência contra as mulheres e raparigas, que deve ser criminalizado pelas leis nacionais de cada Estado1 . Há já um ano, as Nações Unidas tinham aprovado a primeira resolução contra a MGF, definindo-a como uma violação de direitos humanos baseada no género, através da qual se pretende controlar a sexualidade e autonomia das mulheres. Por sua vez, o ACNUR – agência da ONU para os refugiados – estabeleceu que uma rapariga ou mulher que procure asilo por ter sido obrigada a submeter-se ou por poder vir a ser sujeita a MGF, pode requerer o estatuto de refugiada. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, UNICEF e UNFPA (United Nations Population Fund), Artº 38º da Convenção de Istambul (Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, 2011).

estima-se que todos os anos, cerca de 3 milhões de mulheres e crianças estejam em risco em pelo menos 28 países. A MGF continua a ser uma prática comum em países de África e do Médio Oriente, bem como na Ásia e em comunidades imigrantes na Europa, América do Norte e Austrália e também entre alguns grupos étnicos na América do Sul. Portugal está entre 13 países europeus mais expostos à MGF2 , onde a prática está sinalizada pelo sistema de saúde, mas ao que tudo indica, permanece escondida dentro das comunidades imigrantes.

“Fim à Mutilação Genital FemininaEND FGM”: campanha europeia liderada pela Amnistia Internacional Irlanda em colaboração com a Amnistia Internacional Portugal (AI Portugal) e várias outras organizações de países da União Europeia (UE). Em Portugal, a Associação para o Planeamento da Família (APF) juntou-se à AI Portugal. Lançada em 2010, a campanha integrou várias ações que visavam colocar a MGF no topo da agenda das instituições europeias e dar voz a mulheres e raparigas que sofreram MGF e às que estão em risco. Foram recolhidas mais de 42 mil assinaturas.

2 Tal como Áustria, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Suécia e Reino Unido de acordo com o último relatório do European Institute for Gender Equality (EIGE): http://bit.ly/ reportFMGinEU

EM AÇÃO

perguntas e respostas Mutilação Genital Feminina: O que é a MGF? A mutilação genital feminina é uma prática em que uma parte ou a totalidade dos órgãos sexuais de mulheres e crianças são removidos. Há vários tipos, com diferente gravidade. Segundo as várias tradições, são removidos o clítoris ou os lábios vaginais. Uma das práticas mais severas – a infibulação - consiste na costura dos lábios vaginais ou do clítoris, deixando uma abertura pequena para a urina e a menstruação. A MGF é levada a cabo em várias idades, tendo a maioria lugar entre os quatro e oito anos.

Como é praticada a MGF? A MGF pode ser realizada em clínicas por pessoal médico mas mesmo nestes casos – em que pode haver inclusive recurso a anestesia - é considerada uma mutilação. No entanto, a maioria dos casos são realizados por mulheres da comunidade em que vive a mulher ou criança vítima da MGF, com instrumentos de corte inapropriados (faca ou navalha, pedaço de vidro). Estes raramente são esterilizados, podendo levar à transmissão de doenças como a SIDA ou conduzir à morte.

Quais são os efeitos da MGF? A MGF pode, desde logo, levar à morte. Na maioria dos casos, os efeitos consistem em infeções crónicas, com sangramento intermitente, abcessos e tumores na zona do corte, causando desconforto e dor extrema. A infibulação pode ter efeitos mais duradouros e graves, incluindo infeção crónica do trato urinário, pedras na vesícula e uretra, danos nos rins, infeções no aparelho reprodutor e infertilidade. Durante o parto, o tecido cicatrizado existente nas mulheres mutiladas pode romper. Mulheres infibuladas, que têm os lábios vaginais fechados, têm de ser cortadas para deixarem espaço

Logótipo da Campanha Fim à Mutilação Genital Feminina – END FGM

para a criança nascer. Depois do parto, voltam a ser “fechadas”. Danos psicológicos graves e a necessidade de recurso permanente a cuidados de saúde para o tratamento das diversas complicações provocadas pela MGF - quando há cuidados de saúde acessíveis às vítimas - são outras das consequências.

Por que se faz a MGF? Muitas vezes, são os pais que pagam ou iniciam a “prática”, para que as filhas possam casar com homens que não aceitariam mulheres não circuncisadas. Algumas culturas acreditam que os órgãos femininos são impuros e têm de ser purificados desta forma. Com a MGF, pretende-se que apenas os homens possam ter prazer sexual. Também se pensa que a MGF melhora a fertilidade e desencoraja a promiscuidade sexual, ao reduzir o desejo feminino e dessa forma, a possibilidade de relações extraconjugais. Para a maioria das mulheres e raparigas, oporem-se à MGF é quase impossível uma vez que é levada a cabo pelas mulheres da própria comunidade, que assim perpetuam as violações de direitos humanos de que elas próprias foram vítimas. 23

EM AÇÃO

ESCOLAS AMIGAS DOS

DIREITOS HUMANOS

Um novo projeto da Amnistia Internacional Portugal

Por Luís Braga - Responsável Pedagógico do projeto Escolas Amigas dos Direitos Humanos e membro da Direção da AI Portugal Bandeira com o logótipo do projeto

final o nosso “negócio” é educar e isso implica formar cidadãos. Infelizmente em Portugal temos vindo a assistir a recuos na capacidade de a formação mais específica para o exercício da cidadania ser objeto de interesse nas escolas.

De certa forma, passa por sair da tão proclamada amizade pelos direitos humanos e atuar mesmo como amigo, na humildade de cada universo escolar e para contribuir para mais consciência e melhoria do nível de respeito pelos direitos humanos.

Andamos tantas vezes com o rumo perdido nos debates dos rankings, enredados nas notas dos exames (e suas subidas e descidas) ou amputados dos tempos mais livres dos programas e da matéria (como resulta da perda da área curricular com tempos específicos para formação cívica) que quase se esquece esse lado de formar ou até criar cidadãos para o seu tempo que as escolas têm de ter.

Como professor, sinto grande satisfação e expetativa pelo início deste projeto e deposito muita esperança em que as 5 escolas participantes no primeiro ano possam dar exemplos e resultar num número mais alargado no próximo, como aconteceu já em vários países europeus, africanos e americanos.

Este projeto aposta na energia própria das escolas e nas suas ideias e iniciativas e tenta fazê-las criar oportunidades para estas questões serem abordadas e integradas nos projetos, contextos e atividades de cada escola. Cada uma com a sua individualidade e com as particulares dos seus alunos e professores (e restante comunidade). 24

Há uns quantos tópicos que fazem com que num exercício livre de pensamento sinta que uma escola tem grande vantagem em apostar num projeto deste tipo: • A já referida e essencial “não formamos só alunos bons a Matemática ou Línguas ou alunos que tiram boas notas nos exames para seguirem adiante” mas, antes de tudo, cidadãos que tem de ter consciência de o serem e de como o serem melhor e mais ativos; • Melhores cidadãos são melhores alunos;

EM AÇÃO

• Os direitos humanos são uma temática curricular com forte interesse e que muitas vezes “encaixa na matéria” e não a prejudica ou significa “perda de tempo”, antes a beneficia;

Hoje estive numa das escolas, a conversar com alunos do projeto; ao falar com a colega de Português, ela explicou-me que aqueles alunos estavam a estudar a literatura autobiográfica.

• Em escolas com problemas de disciplina ou violência ou agressividade, a reflexão sobre direitos humanos contribui para os resolver e para modificar o ambiente geral, com vantagens alargadas;

“Se Isto é um Homem, de Primo Levi, seria um livro de referência imediata”, lancei.

• O mesmo em escolas em que de forma subtil ou direta, há problemas de discriminação ou de desigualdades. • Os direitos humanos como matéria curricular ou não curricular reforçam as oportunidades de criatividade e de aumento do interesse cultural dos alunos com vantagens em várias disciplinas e na sua capacidade de estudo. E como a nossa formação nunca está completa, não são só os alunos que ganham ao abordar estes temas.

Os alunos indicaram-me uns quantos outros em que encontraram ligações ao tema. Não tinham lido esse. Eu hei-de ler esses de que eles falaram e reler eu próprio o que sugeri. Aprendemos todos. E numa escola não dirigista ou programática, quer porque não se cinge ao programa (porque nós não somos “um programa”), quer porque promova a liberdade, esse é o ponto simples e que se constrói no dia-a-dia. Porque “amizade” pelos direitos humanos acaba por ser essencialmente amizade por educar e pela educação. E todas as escolas a têm e podem aumentá-la.

Escolas Amigas dos Direitos Humanos A Amnistia Internacional trouxe para Portugal o projeto internacional Escolas Amigas dos Direitos Humanos, que visa transformar as instituições de ensino em espaços que educam para os direitos humanos. Os objetivo é que façam parte do dia-a-dia da escola valores como a democracia, a igualdade, a inclusão e não discriminação, a justiça e a responsabilidade. Tal implica reformular e adaptar regras, práticas e vivências, tornando a escola mais plural, participativa, diversa e inclusiva. Mudanças que passam pelo envolvimento de toda a comunidade escolar: alunos, encarregados de ducação,professores e pessoal não docente.

EM AÇÃO

sta iniciativa, que decorre a 30 de novembro, pretende unir o mundo inteiro em torno da mesma causa: abolir a pena de morte. Só em Portugal, 19 cidades juntaram-se a centenas de outras em todo o mundo e iluminaram simbolicamente um edifício público ou um monumento histórico demonstrando a sua oposição à pena de morte e a favor da vida. Águeda, Caminha, Cascais, Chaves, Coruche, Estremoz, Góis, Grândola, Lagoa, Lisboa, Lourosa, Montemor-o-Novo, Nelas, Óbidos, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Vale de Cambra, Viana do Castelo, Vila Nova de Famalicão e Viseu aceitaram o desafio da Amnistia Internacional Portugal, que está ligada a este evento mundial desde 2006. O evento teve a sua estreia em Itália, com a Comunidade de Sant’Egídio a assinalar desta forma o aniversário da abolição da pena de morte no primeiro Estado europeu, o Grão-Ducado da Toscana, no norte do país, a 30 de novembro de 1786. Portugal aboliu a pena capital em 1867 para crimes civis, e em 1976 para crimes militares.

Partilhamos aqui fotos de algumas das cidades para vida.

Montemor-o-novo - Torre do Castelo

Grândrola - Memorial do 25 de Abril

Lisboa - Fachada do edifício da Câmara Municipal

Estremoz - Faixa no edifício da Câmara Municipal

Famalicão - Torre do edifício da Câmara Municipal

Góis - Cadafalso contruido para o evento

EM AÇÃO

Morreu Nelson Mandela, Embaixador de Consciência da Amnistia Internacional

Por Victor Nogueira

da ilegalização da organização e da prisão dos seus dirigentes, Mandela, que cumpria pena, viria a ser novamente acusado no chamado Julgamento de Rivonia (1964), tendo sido condenado a prisão perpétua – a acusação pedia pena de morte. A AI, considerando que num sistema político baseado no racismo, os tribunais só poderiam fazer julgamentos injustos, ao arrepio das regras internacionalmente estabelecidas, denunciou o julgamento injusto, a tortura a que muitos foram submetidos e as duras condições prisionais a que foram sujeitos – Mandela viria a sofrer de tuberculose, em consequência.

Mandela que hoje se celebra não foi um santo, antes um destacado activista político e que desde a juventude ousou enfrentar um regime iníquo e lutar por uma sociedade melhor. Foi um activista estudantil, fundador e militante radical da Liga da Juventude do Congresso Nacional Africano (ANC), advogado de opositores ao apartheid, tendo sido frequentemente detido nessa condição e acusado de Traição em 1956, num processo em que foi absolvido. A Amnistia Internacional esteve a seu lado nos momentos mais difíceis, e defendeu-o como prisioneiro de consciência e prisioneiro político. Um dos fundadores da AI, Louis Blom-Cooper, acompanhou como observador, o seu segundo julgamento (1962), acusado de ter saído ilegalmente do país e de incitar o povo à revolta, tendo sido condenado a cinco anos de prisão. A AI considerou o julgamento injusto e Mandela foi considerado Prisioneiro de Consciência, defendendo a sua libertação imediata. Quando o ANC passou a defender a violência contra o apartheid, na sequência do massacre de Sharpeville,

Como símbolo maior da luta contra o apartheid, o seu nome nunca foi esquecido em grandes campanhas internacionais. Libertado em 1990, foi o primeiro Presidente da República eleito democraticamente pósapartheid (1994). Apesar das enormes dificuldades e riscos, aprovou-se uma nova Constituição e foi assegurada uma transição política pacífica. Através da Comissão Verdade e Reconciliação o país reviveu as violações de direitos humanos do passado, cometidas pelo apartheid, mas também pela oposição – a própria ex-mulher do Presidente, Winnie Mandela, foi julgada e condenada. Mandela também lutou pelos direitos sociais, alargou os serviços de saúde, combateu a pobreza e preconceitos culturais arreigados no combate ao HIV Sida, num processo de afirmação de luta pela Igualdade e Dignidade. Em 2006, Nelson Mandela foi designado Embaixador de Consciência da Amnistia Internacional, o que aceitou com alegria e responsabilidade. Na aceitação do Prémio, declarou: “Tal como a Amnistia Internacional, tenho combatido há muitos anos pela justiça e pelos direitos humanos. Já estou retirado da vida pública. Mas enquanto a injustiça e a desigualdade persistirem no nosso mundo, nenhum de nós poderá desistir.” Não desistiremos, Madiba. Este artigo foi escrito com a antiga ortografia.

EM AÇÃO

Campo de Trabalho: dos debates à flash mob pelos direitos humanos

Por Irene Rodrigues

passado, quase 2 milhões de missivas foram escritas em nome de casos de direitos humanos, no âmbito desta iniciativa que decorre na semana do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 Dezembro). No terceiro dia, realizou-se uma ação de rua, que incluiu a abordagem de pessoas para aderirem à AI e assinarem a petição em defesa dos direitos humanos na Rússia Seguiram-se três workshops sobre a não discriminação; discriminação com base na orientação sexual, discriminação de género e diálogo intercultural.

Ação de rua sobre a campanha da Rússia.

s trabalhos arrancaram com uma sessão sobre a Amnistia Internacional, sendo apresentada aos jovens a história dos 52 anos em que a organização se tem empenhado em trazer “mudanças ao mundo”, num dos seus célebres motes. O segundo dia foi dedicado à liberdade de expressão, com a apresentação da campanha sobre a violação de direitos humanos na Rússia – que, aliás, constituiu o tema da ação de rua planeada para o dia seguinte. Estiveram em debate as restrições às liberdades de expressão, de reunião, de associação e religiosa, assim como a forma sistemática como têm vindo a ser reprimidas desde que Vladimir Putin chegou ao poder, em 1999, com especial enfoque no último ano, desde o início do seu terceiro mandato presidencial. Falou-se também da Maratona de Cartas, uma das maiores ações anuais da AI e que envolve membros e ativistas do mundo inteiro - só no ano 28

O último dia foi dedicado ao ativismo na AI, com particular atenção ao trabalho feito pelos grupos de estudantes e que pode ser desenvolvido nas escolas para promover os direitos humanos. Aqui foi particularmente encorajador ver o testemunho de grupos, saídos de edições anteriores, sobre o trabalho que desenvolvem e de como envolvem a comunidade escolar em ações da AI – por exemplo o grupo de estudantes da Escola Secundária de Peniche com a Maratona de Cartas - ou em atividades exteriores à comunidade escolar - como aconteceu com o grupo de estudantes da Faculdade de Psicologia de Coimbra que organizou, em conjunto com a Associação Académica de Coimbra, em abril de 2013, o Encontro Nacional Universitário de Direitos Humanos. Veja aqui as atividades completas: http://bit.ly/CampoTrabalho A AI Portugal agradece à Câmara Municipal de Albufeira pelo apoio à realização de mais este campo de trabalho, que reflete uma longa relação com este município em iniciativas de EDH.

EM AÇÃO

Amnistia Internacional Portugal assinalou novamente o Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, com mais uma edição do Live Freedom. Tal como em 2012, o espetáculo teve lugar no Teatro Tivoli BBVA, em Lisboa. Música e direitos humanos juntaram-se numa grande celebração, dedicada às vítimas de violações dos direitos humanos de vários países em todo o mundo. Os apresentadores Nuno Markl e Vasco Palmeirim e os músicos Sérgio Godinho, Luísa Sobral, e Batida deram este ano voz ao trabalho da Amnistia Internacional e, sobretudo, aos 4 casos que integraram a Maratona de Cartas 2013: Eskinder Nega, jornalista etíope; Yorm Bopha, ativista do direito da habitação no Camboja; Ihar Tsikchanyuk, ativista bielorrusso pelos direitos LGBTI; Comunidade de Nabi Saleh da Cisjordânia, cujas manifestações pacíficas têm sido violentamente reprimidas. O Tivoli encheu-se de música, emoção e ativismo! ©nunofduarte.com

Maratona de Cartas 2013

Maratona de Cartas, um dos maiores eventos globais da Amnistia Internacional, decorre todos os anos na semana de 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Visa promover o envio massivo de cartas e postais por ativistas de todo o mundo para as autoridades de diversos países, em protesto contra as violações de direitos humanos. Em 2012, foram enviados quase 2 milhões de cartas de dezenas de países. Em Portugal, a Maratona de Cartas 2013 contou com a participação de 26 grupos e núcleos da Amnistia e 111 escolas e organizações de juventude. Conseguiram-se até ao momento 55.615 assinaturas para os quatro casos escolhidos pela Amnistia Internacional Portugal. A nível internacional o número de assinaturas ultrapassa já 1.600.000. Obrigado a todos os que participaram!

AGENDA Formação para membros e apoiantes da Amnistia Internacional Portugal

e é novo membro ou apoiante e quer conhecer melhor a história da AI, como trabalha, as principais campanhas e como se pode tornar um ativista mais envolvido; ou se, estando connosco há mais tempo, tiver algum tema ou campanha específica relacionados com os direitos humanos sobre o qual gostasse de saber mais, anunciamos que durante o mês de janeiro a AI Portugal vai realizar sessões de formação em Coimbra e no Porto. As datas e os locais específicos serão divulgados em breve. Pode solicitar mais informação por e-mail, escrevendo para: aiportugal@amnistia-internacional.pt.

Mostra de Documentários sobre Direitos Humanos – Grupo 19/Sintra

Mostra de Documentários sobre Direitos Humanos vem até Lisboa, numa parceria com o Cineclube de Telheiras, depois de ter estado no Centro Cultural Olga Cadaval em Sintra. A extensão da Mostra decorrerá nos dias 23 de janeiro, com o filme "Belo Monte – Anúncio de uma guerra", um documentário sobre a maior obra de engenharia do Brasil; no dia 7 de fevereiro, será a vez do filme "Crianças da Amazónia" – o documentário que acompanha a cineasta brasileira Denise Zmekhol numa viagem pela estrada BR 364 até ao coração da grande floresta, à procura das crianças Suruí e Negarotê, que fotografara 15 anos antes. Ambos serão exibidos na Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, Telheiras. Mais informação sobre os filmes em: http://bit.ly/MostraGrupo19

CARTOON OUTRAS DATAS IMPORTANTES 6 DE FEVEREIRO Dia Internacional de Tolerância Zero

à Mutilação Genital Feminina

8 DE MARÇO Dia Internacional da Mulher

21 DE MARÇO

Dia Internacional Contra a Discriminação Racial

Siga-nos no FACEBOOK www.facebook.com/aiportugal 30

Maratona de Cartas da Amnistia Internacional – Amnistia Internacional Argélia

Uma caricatura feita por Ghilas Ainouche, um jovem cartoonista argelino, em apoio à Maratona de Cartas de 2013.

2.638 11.596 NOVOS APOIANTES E MEMBROS

JANEIRO a NOVEMBRO de 2013

8.981 TOTAL APOIANTES MENSAIS 1.961 TOTAL MEMBROS 654 TOTAL DOADORES PONTUAIS Dados de 30 de novembro de 2013

o dia 30 de novembro de 2013, a AI Portugal contava com 2.638 novos apoiantes e membros, inscritos durante 2013. No total, contamos com 11.596 apoiantes e membros, sendo que 77,5% são apoiantes mensais, 16,9% são membros e 5,6% apoiam pontualmente a AI Portugal. O Projeto “Face to Face” continua a ser a principal fonte de inscrição de doadores (82,2%), sendo nas ruas, centros comerciais e faculdades que a Amnistia chega às pessoas, através das equipas de colaboradores! Relativamente ao ano de 2012, estes números são inferiores, embora se verifique um aumento no valor dos donativos, sendo o valor de receitas superior ao ano passado. Agradecemos a todos os que optaram por doar e apoiar a Amnistia.

Obrigada por acreditar que fazemos a diferença, sobretudo consigo!

“Feliz Ano Novo, com a sua agenda nova!“ Esta é a última oportunidade de comprar a Agenda da Amnistia Internacional, edição comemorativa dos 30 anos da secção portuguesa. Nela encontra o espaço que precisa para organizar e registar o seu dia-a-dia, ao longo do ano de 2014. Este e outros artigos solidários na loja online! Por exemplo, pode registar nesta agenda a consignação de parte do seu IRS à AI sem gastar nada! Basta colocar o NIF 501 223 738 no quadro 9, anexo H, do Modelo 3 quando preencher a sua declaração do IRS!

Passe a palavra e faça a diferença!

Traga a Amnistia sempre consigo!

5.00 € Capa Iphone 4/4S (transparente, letras amarelas) “Unidos pela Música”

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